As forças que movem o desenvolvimento

Uma entrevista bem coerente com Welber Barral, Secretário de Comércio Exterior do MDIC.
http://lcbackerblog.blogspot.com/2010/12/bureaucratization-emulation-and.html

Era uma vez a Venezuela republicana...

A Venezuela, antes uma República, caminha a passos largos para o totalitarismo.
http://www1.folha.uol.com.br/mundo/847706-congresso-venezuelano-da-a-chavez-superpoderes-por-18-meses.shtml

Confraternização

Como todo mundo, o NEDD também fará sua confraternização.
Será no dia 17/12, a partir das 17:00, na Cafeteria Rosseti, do Tropical Shopping.
Quem quiser aparecer, sendo ou não integrante do NEDD, será bem vindo!

Dia Internacional de Combate à Corrupção - 09/12

Dia 9 de dezembro é o Dia Internacional de Combate a Corrupção. A data é uma referência à assinatura da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, ocorrida na cidade mexicana de Mérida.
A proposta de criação do Dia Internacional contra a Corrupção foi apresentada pela delegação brasileira à época da votação da Convenção. Foi nesse dia, no ano de 2003, que mais de 110 países assinaram a Convenção, entre eles o Brasil; o Congresso Nacional brasileiro aprovou o texto da Convenção em maio de 2005.
No dia 31 de janeiro de 2006, a Convenção foi promulgada, passando a vigorar no Brasil com força de lei.
Esta nota tem como objetivo informar aos eventuais leitores acerca da existência desta data, a qual, na opinião deste que escreve, deveria entrar para o calendário cívico da sociedade maranhense, tal a sua importância.
A Controladoria-Geral da União realiza celebrações em todas as capitais do país, a fim de marcar a data. No Maranhão, a CGU realizará um ato público na praça Nauro Machado, no centro histórico de São Luís, com distribuição de cartilhas e panfletos para a comunidade, demonstração pública do Portal da Transparência do Governo Federal, além de apresentação de artistas locais.
Com a iniciativa, a CGU pretende ampliar a divulgação das ações governamentais voltadas para o combate à corrupção e sensibilizar a população sobre a importância do controle social, isto é, de ficar de olho nos políticos e nos gestores públicos.
A Secretaria da Fazenda do Maranhão estará lá, transmitindo seu recado de educação fiscal. O Ministério Público estadual também se fará presente, com sua campanha "O que você tem a ver com a corrupção?".
O evento, portanto, é uma oportunidade para chamar a atenção da sociedade maranhense sobre a importância geral dos valores éticos, da cidadania e da participação política.
Todos os que puderem passar por lá deveriam fazê-lo. Afinal, o 9/12 não é algo que pertença à CGU ou a qualquer órgão público.
Pertence, sobretudo, à sociedade.
Leonardo Valles Bento

Prêmio Mendes Júnior/GV - Prazo prorrogado

Atenção: O prazo de entrega das monografias foi adiado para 31/03/2011.

A Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (DIREITO GV) com apoio da Mendes Júnior Participações S.A. lança o Prêmio Mendes Júnior de Monografias Jurídicas, com o objetivo de fomentar pesquisa acadêmica de boa qualidade, por meio da premiação de trabalhos que tratem da relação entre Direito e Desenvolvimento.
Segundo o regulamento, poderão se inscrever no concurso estudantes de graduação em Direito que estejam, no mínimo, no quarto ano de graduação em 2010 ou egressos da faculdade de Direito que tenham obtido grau de bacharel a partir de primeiro de janeiro de 2005.
A monografia deverá ser inédita, original e de autoria do candidato inscrito, sendo proibida a entrega de trabalhos apresentados em publicações ou em concursos anteriores, mesmo que de forma parcial. É permitida a entrega em formato de coautoria, com no máximo dois candidatos, desde que ambos se inscrevam.
O Prêmio de Monografias inscreve-se na linha de pesquisas da DIREITO GV, que procura analisar o papel das instituições no desenvolvimento no Brasil, partindo do pressuposto de que o desenvolvimento econômico, político e social de um país é profundamente influenciado, tanto positiva quanto negativamente, pelas instituições.
Entre os temas de pesquisa que podem estar relacionados à área, um dos primordiais é o que investiga potenciais conflitos entre os institutos jurídicos voltados para conferir segurança jurídica aos negócios, seja na perspectiva da iniciativa privada, seja do ponto de vista dos atores públicos.
Os interessados podem acessar a chamada, onde há informações mais detalhadas sobre o concurso, no site www.fgv.br/direitogv/premios.
Acesse o Regulamento do Prêmio
Mais informações pelo e-mail premios.direitogv@fgv.br.

IPEA realiza conferência sobre o desenvolvimento

Entre os dias 24 e 26 de novembro, o Ipea vai levar ao centro da Esplanada dos Ministérios parte de seu conhecimento em pesquisas econômicas aplicadas para realizar a 1ª Conferência do Desenvolvimento (Code). A conferência tem entrada franca, e as inscrições podem ser feitas por meio de preenchimento de formulário no sítio www.ipea.gov.br/code, até 19 de novembro. Durante os três dias, serão nove painéis temáticos sobre o desenvolvimento, 88 oficinas do desenvolvimento e 50 lançamentos de livros. São esperados mais de 200 palestrantes e debatedores.
O objetivo da Code é criar um espaço nacional de debates no coração do Brasil, no momento em que o país volta a discutir planejamento e estratégias de desenvolvimento. Para isso, a conferência terá vídeos, apresentações de livros, instalações, projeções, oficinas e palestras. As exposições serão norteadas pelos sete eixos temáticos do desenvolvimento definidos pelo Ipea: inserção internacional soberana; macroeconomia para o desenvolvimento; fortalecimento do Estado, das instituições e da democracia; estrutura tecnoprodutiva integrada e regionalmente articulada; infraestrutura econômica, social e urbana; proteção social, garantia de direitos e geração de oportunidades; e sustentabilidade ambiental.
A programação é dividida em três tipos de atividades: painéis (palestras e debates mais abrangentes, no plenário da conferência); oficinas do desenvolvimento (exposições e mesas de debate realizadas em salas de aula dentro da Code); e desenvolvimento cultural (apresentações de experiências de desenvolvimento do ponto de vista da cultura). Para obter outras informações sobre as atividades e anotar o horário das que mais interessam, acesse www.ipea.gov.br/code.
Aberta a toda a sociedade, a conferência será realizada no canteiro central da Esplanada dos Ministérios, em frente à Catedral de Brasília. Estarão presentes conselheiros de orientação do Ipea, diretores e técnicos de planejamento e pesquisa do Instituto, além de acadêmicos e autoridades de todas as regiões do país. O Ipea não arcará com despesas de transporte, alojamento e alimentação, que ficarão a cargo do público

Maranhão e desenvolvimento

Há algum tempo, ouvi no Porto do Itaqui um advogado muito otimista dizendo que o Maranhão estava prestes a passar por um "tsunami econômico". Apesar da implicância com a expressão utilizada (até mesmo porque tsunami nos lembra tragédias), resolvi considerar a observação feita, e cheguei a conclusão que infelizmente pode ser isso mesmo.

Uma série de informações otimistas são diariamente repassadas à população, pelos parciais meios de comunicação local. São notícias sobre refinaria, terminais portuários, reservas de gás e quiça de petróleo, investimentos em tecnologia industrial, isso sem falar no já conhecido setor de mineração.

Ótimo. Muito bom mesmo que esses investimentos e essa inovação tecnológica cheguem ao Maranhão. Mas chegue a todos, não a alguns.

O que se percebe é uma maciça campanha pelo desenvolvimento local, do ponto de vista econômico, mas e a questão social?

E os investimentos em saúde e educação, para a população que vai receber tais inovações tecnológicas? E a capacitação profissional, onde fica?

As instituições de ensino técnico e superior dizem estar se preparando para isso, mas a parcela da população que realmente seria beneficiada com essas inovações continua alheia a todo esse processo. E desta forma, não há que se falar em desenvolvimento, não do ponto de vista social e humano.

O interior continuará miserável, os bairros de São Luís sem infra-estrutura, a cidade abarrotada de carros e sem transporte público decente, isso apenas para falar nas questões estruturais. A população continuará desinformada e refém de poucos e pobres meios de comunicação e instrução, o que favorece a desorganização e desmobilização da sociedade civil, o que por sua vez não cabe numa proposta de desenvolvimento humano.

O fato é que tantos investimentos no Maranhão não serão necessariamente causadores de desenvolvimento, a menos que haja um claro compromisso do governo com o combate à corrupção e com a correta utilização dos recursos provenientes deste "tsunami econômico", como me disseram.

Se a política clientelista continuar, e tais investimentos e inovações chegarem apenas a uns tantos (se muito...), se terá a perpetuidade de um estado pobre, com renda e recursos pessimamente distribuídos, aliado a uma sociedade civil inerte, que vê, neste "tsunami", o mar quebrar na praia, e nada mais.

Blog Transparência Maranhão

Acaba de ser criado o blog Transparência Maranhão, dedicado a discutir temas ligados à promoção da transparência pública e ao combate à corrupção.

O endereço é:

http://transparenciama.blogspot.com/

A iniciativa é decorrente da criação do Núcleo de Estudos da Corrupção, ligado ao Curso de Direito da Unidade de Ensino Dom Bosco (UNDB).

Acessem. Comentem. Divulguem.

Próxima reunião do NEDD

A última reunião deste ano será no dia 26/10, quando analisaremos o conceito de desenvolvimento humano a partir do Relatório de Desenvolvimento Humano editado pelo PNUD/ONU.
É o primeiro relatório do IDH (1990) e analisa justamente o conceito e os indicadores presentes neste ínidice.
O texto pode ser acessado no site oficial do PNUD (www.undp.org) e está disponível na pasta do grupo.
A relatora será a Delana Avelar, e nossa reunião é na sala 203, bloco F, CCSo.
Até lá!

I Jornada Científica do CCSo

Começa amanhã, 20 de outubro, quarta-feira, a I Jornada Científica do CCSo, que vai até o dia 22 e tem como tema "Desenvolvimento, democracia e direitos humanos: para onde caminhamos?".

O objetivo da Jornada consiste em promover a socialização das experiências de ensino, pesquisa e extensão dos docentes e discentes do CCSo, divulgar pesquisa dos docentes e discentes do CCSo, fortalecer estudos e pesquisas nas áreas de conhecimento que integram o CCSo e possibilitar o debate no campo das ciências sociais como um espaço plural de partilha de práticas e saberes nas diferentes áreas que integram o Centro.

A programação inclui apresentação de poster, oferta de minicursos, apresentação de comunicações individuais e apresentação de comunicação coordenada (mesa redonda).

Os eixos temáticos da Jornada e a sua programação podem ser obtidas no site específico do evento: http://www.jornadaccso.ufma.br/

Trata-se de uma excelente oportunidade para conhecer o que se produz de pesquisa em Ciências Sociais no Maranhão.

Eleições e desenvolvimento

Passadas a euforia e tensão das apurações, vem o dia seguinte e as novas estratégias de campanha (onde for o caso) e de governo eleito (idem). O segundo caso é o do Maranhão.
O que se espera do governo eleito é que se faça o que há muito se promete: que o desenvolvimento (e o capitalismo, por que não???) finalmente chegue ao Maranhão.
Investimentos, aportes financeiros e repasses federais, nada disso tem efeito se não houver uma proposta séria de desenvolvimento para um estado que, ao meu ver, pouco evoluiu do feudalismo.
Que o governo eleito diga (finalmente) a que veio, e a oposição, que faça seu papel e não fique apenas roendo mágoas.
Boa sorte para todos que moram no Maranhão.

O juiz precisa analisar as consequências de sua decisão

O Prof. Dr. Welber Barral concedeu uma lúcida entrevista ao site Consultor Jurídico, acerca da relação entre Direito e Desenvolvimento. Influenciado pelas idéias do nosso conhecido Amartya Sen, Barral crê numa possibilidade de desenvolvimento para além do crescimento econômico, e acentua a responsabilidade do Judiciário em se tratando do processo de desenvolvimento no Brasil.

As idéias apresentadas na entrevista não por acaso se refletem nos textos que estudamos no grupo e nas idéias que discutimos. Tive o prazer de ser aluna e orientanda do Prof. Barral e credito a ele, em minha vida acadêmica, um rompimento com idéias um tanto romanceadas acerca do Direito para desenvolver uma percepção mais realista.

Welber Barral hoje ocupa o cargo de Secretário de Comércio Exterior junto ao Ministério da Indústria, Comércio e Desenvolvimento, é pós-doutor em Direito pela George Washington University, doutor em Direito pela Universidade de São Paulo e autor, dentre outra obras, de "Negociações comerciais multilaterais" e "Dumping e comércio internacional".

Enjoy!

http://www.conjur.com.br/2010-ago-24/entrevista-welber-barral-secretario-comercio-exterior-mdic

Venezuela: Supremo Restringe o Direito à Informação

Por Artigo 19, em 23.07.10

O Tribunal Supremo de Justiça da Venezuela determinou, em decisão vinculante, que um requerente deve explicar o motivo por pedir informação pública, que deverá estar limitada ao escopo do uso pretendido. A ARTIGO 19 condena a decisão e pede ao governo venezuelano que adeque suas práticas aos padrões internacionais.

A Asociación Espacio Público entrou com recurso na corte constitucional após a recusa da Controladoria Geral da República de divulgar os salários de seus servidores públicos. Na decisão de 15 de julho, o tribunal argumentou que essa divulgação violaria o direito constitucional à privacidade dos servidores.

A adoção do direito à informação irá por vezes exigir o equilíbrio com outros direitos. Entretanto, as melhores práticas ao redor do mundo indicam que o interesse público resultante da transparência e abertura das contas públicas possui precedência sobre o direito dos servidores civis de manter seus salários sigilosos. Existem ainda formas de divulgar salários de funcionários por hierarquias, preservando sua identidade.

Além disso, o direito de acesso à informação é baseado na premissa de que a informação detida por instituições públicas seja propriedade do público, portanto não deve haver exigências sobre o público de explicar por que se precisa da informação requisitada.

O direito à informação promove prestação de contas e eficiência dos governos ao permitir que grupos da sociedade civil participem dos assuntos públicos, não apenas monitorando salários, mas também políticas públicas.

A ARTIGO 19 pede ao governo venezuelano que pare de exigir razões em pedidos de informação e de limitar a quantidade de informação divulgada. Também encorajamos as autoridades venezuelanas a adotar uma jurisprudência progressista sobre o direito à informação, destacando claramente a prevalência do interesse público na divulgação pró-ativa de informação pública.

Prêmio Mendes Junior de Monografias

O curso de Direito da GV está promovendo o Prêmio Mendes Junior de monografias com o tema "Desenvolvimento e Estado de Direito no Brasil: cumprimento dos contratos versus razão de Estado".



Prêmios: 1o lugar, 150 mil reais; 2o lugar, 100 mil reais; 3o lugar, 60 mil reais; 4o lugar, 40 mil reais; 5o lugar, 30 mil reais.



Podem concorrer estudantes que estejam no mínimo no 7o semestre do curso e bacharéis em Direito formados há menos de 5 anos.Maiores informações: www.fgv/direitogv/premios.



Boa sorte!

Reuniões do NEDD

Caros leitores,



A partir de hoje, divulgaremos as datas e horários das reuniões semanais do NEDD, bem como os textos que serão analisados/apresentados.

Será um prazer contar com a presença dos interessados!

O próximo texto será:

PINHEIRO, Armando Castelar. Magistrados, Judiciário e Economia no Brasil. In: ZYLBERSZTAJN, Decio; SZTAJN, Rachel (Orgs.). Direito e Economia: análise econômica do Direito e das organizações. São Paulo: Campus-Elsevier, 2005. p. 244-283.

O texto também está disponível na internet, no site do IPEA.

Reunião: dia 21/09/2010, sala 203, bloco F, CCSo, a partir das 14:30.

O seminário será apresentado pelo Lucas Ribeiro de Azevedo.

A força revolucionária do acesso a informação

Excelente exemplo de como o acesso a informação pode reforçar os mecanismos de prestação de contas de políticos e burocratas à sociedade.

Lei de direito à informação traz força aos pobres da Índia

Lydia Polgreen, do The New York Times

“Chanchala Devi sempre quis uma casa. Não uma cabana de barro e madeira, como seu lar atual nesta desolada vila no estado de Jharkhand - rico em minerais e corroído pela corrupção -, mas uma casa de verdade, de tijolos e cimento. Quando ouviu que um programa do governo lhe daria cerca de US$ 700 para construir essa casa, ela imediatamente fez a solicitação.

Como uma pobre diarista de uma casta desmoralizada, ela era a candidata ideal para o privilégio. Mesmo assim, ela esperou por anos, vendo seus vizinhos mais ricos recebendo o dinheiro e construindo casas robustas - enquanto ela e seus três filhos dormiam sob um teto cheio de vazamentos, formado por três madeiras e telhas de barro aos pedaços.

Há dois meses, ela se aproveitou da poderosa e popular lei indiana do Direito à Informação. Com a ajuda de um ativista local, ela registrou uma solicitação num gabinete local para descobrir quem havia recebido as bolsas enquanto ela esperava, e por que. Dentro de alguns dias, um burocrata deu a boa notícia: sua bolsa havia sido aprovada, e ela logo receberia o cheque.

A lei não teve, como alguns ativistas esperavam, um grande efeito sobre a corrupção. Muitas vezes, como no caso de Devi, a burocracia resolve o problema para o indivíduo reclamante, mas raramente se responsabiliza por uma investigação mais ampla. Mesmo assim, a lei se tornou parte da estrutura da Índia rural nos cinco anos desde sua aprovação, e começou claramente a alterar o equilíbrio de poder - há tempos inclinado na direção dos burocratas e políticos.

"O sentimento no governo sempre foi que as pessoas trabalhando no governo são os governantes, e o povo é o governado", disse Wajahat Habibullah, comissário-chefe de informações do governo central. "Essa lei deu ao povo o sentimento de que o governo deve prestar contas".

Rajiv Gandhi, um ex-primeiro-ministro, disse certa vez que apenas 15% das verbas para os pobres realmente chegavam a eles - o restante era desperdiçado ou desviado.
Esse número pode ter mudado nas décadas desde que ele se pronunciou, mas poucos indianos duvidam que uma boa fatia dos US$ 47 bilhões orçados neste ano fiscal para ajudar os pobres tenha se perdido.

A lei indiana do Direito à Informação deu aos pobres uma poderosa ferramenta para assegurar que eles recebam sua parte do bolo. A lei, aprovada depois de mais de uma década de agitação por ativistas governamentais, se tornou incrustada no folclore indiano. Nos primeiros três anos em que a lei estava em efeito, 2 milhões de pedidos foram registrados.

Numa vila perto de Banta, uma clínica que deveria ter funcionários em tempo integral para diagnosticar doenças como malária e diarreia, além de proporcionar tratamento a bebês e mulheres grávidas, não tem uma equipe que aparece regularmente há anos. Um morador local apresentou um pedido para examinar os registros de presença dos trabalhadores. Em seguida, a funcionária médica começou a aparecer regularmente. A funcionária, Sneha Lata, parteira assistente cujo salário governamental é de US$ 250 por mês, negou estar negligenciando seu posto. Ela disse que a lei da informação era uma perturbação. "Por causa dessa lei, preciso ouvir todas essas reclamações", explicou. Mas agora, com os moradores observando, ela não se atreve a faltar no trabalho.

"Nosso maior objetivo era dar poder aos cidadãos", disse Shekhar Singh, um ativista que lutou pela aprovação da lei, "A lei conseguiu isso - ela deu ao povo o poder de desafiar seu governo. Isso não é pouca coisa".

Fonte: http://noticias.terra.com.br/mundo/noticias/0,,OI4565495-EI8143,00-Lei+de+direito+a+informacao+traz+forca+aos+pobres+da+India.html

Charges sobre educação

Núcleo de Estudos Ambientais UFMA

O Núcleo de Estudos Ambientais (NEA/UFMA) agora conta com um blog para expor suas pesquisas e informações que digam respeito ao Direito Ambiental e áreas correlatas.
Segue o endereço: http://blogdonea.blogspot.com/

Qual o impacto do Direito no desenvolvimento?

A Direito GV está respondendo a essa questão. Participe deste debate.
Estão abertas as incrições para o programa de mestrado em Direito e Desenvolvimento da Direito GV (São Paulo).
Informações: http://www.fgv.br/direitogv/mestrado/

Por que a democracia participativa pode ser uma má idéia?

Mecanismos de democracia participativa são em geral bem vistos em toda parte como iniciativas que tornam a experiência democrática mais intensa, resgatam o seu sentido mais pleno de autogoverno, aproximam os governantes dos governados e tornam mais ativa e significativa a condição de cidadão. Raramente se abordam os riscos que tais iniciativas poderiam representar para as instituições políticas, enfraquecendo a democracia ao invés de fortalecê-la, diminuindo, ao invés de aumentar, a legitimidade do processo decisório. Mais raramente ainda se apontam as formas pelas quais esses riscos podem ser enfrentados. Pretendo, nesta breve nota, abordar ambas as questões.

A idéia de aumentar os canais de participação, permitindo ao cidadão influir mais diretamente na formulação de políticas públicas e no controle social dos gestores públicos é excelente, além de necessária ao fortalecimento das instituições políticas. No entanto, a forma como se institucionalizam esses canais de participação direta da sociedade civil pode vir em prejuízo dessas mesmas instituições.

O problema central, a meu ver, reside no fato de que os procedimentos formais de democracia participativa estão estruturados em torno do Poder Executivo. Entendo que essa prática acaba por amesquinhar as instituições legislativas, cujos membros foram formalmente legitimados pelo voto como representantes da sociedade e que, portanto, têm o papel de debater o interesse público e fiscalizar os governos. Tentarei evidenciar isso com dois exemplos: o das conferências nacionais e o do orçamento participativo.

Conferências nacionais, como se sabe, não são simplesmente congressos, onde se apresentam palestras. Têm caráter deliberativo. São precedidas de conferências locais, onde se elegem representantes e pontos de reivindicação, que ao final serão discutidos e consolidados em um documento que o governo utilizará como base de sua política pública, na área da respectiva conferência. Normalmente viram projetos de lei, que são encaminhados ao Congresso Nacional. Foram realizadas 80 conferências nacionais desde 1988. Desse total, 56 (70%) ocorreram nos dois mandatos do Presidente Lula.

Qual o problema? A Conferência é convocada pelo Poder Executivo e coordenada por ele. Os representantes da sociedade civil – que na prática reúnem algumas dezenas ou centenas de organizações com alto poder de mobilização – discutem diretamente com o governo as diretrizes da política pública. Eis então que o documento final torna-se um Projeto de Lei encaminhado ao Legislativo.

Como então deve portar-se o Poder Legislativo ao receber um projeto de lei que, ao menos em tese, foi aprovado mediante mecanismos de democracia participativa e que traduz as aspirações da sociedade civil? Teria ele legitimidade para rejeitá-lo? Introduzir modificações? Alterar-lhe os princípios norteadores? Noutras palavras, teriam as instituições da democracia representativa legitimidade para opor-se a decisões tomadas em procedimentos participativos? Acredito que essa legitimidade é questionável e pode de fato ser um dia contestada.

Temos aqui um caso em que o projeto de lei, elaborado com base num documento de uma conferência governamental, portanto num procedimento de democracia participativa, tem mais legitimidade que o órgão encarregado de deliberar sobre sua aprovação. Se um projeto de lei é apresentado ao Congresso Nacional como produto do consenso da sociedade civil, expresso numa Conferência Nacional, não restaria ao Legislativo senão o papel cartorial de aprová-lo, pois não poderia rejeitá-lo contra os interesses da sociedade que eles mesmos representam.

Portanto, sob pena de amesquinhar o Poder Legislativo, reduzindo-o a um papel protocolar e cartorial, na melhor das hipóteses, ou em balcão de negócios, na pior, um projeto de lei de autoria do executivo não pode ser apresentado já discutido ao Congresso. Um projeto de lei do executivo deve ser encarado, em qualquer circunstância, como a visão do governo e não como o consenso da sociedade civil. Não se pode dizer aos parlamentares “senhores, eis aqui o projeto de lei que o governo envia para sua aprovação..., mas atenção! Esse projeto já foi discutido com a sociedade civil e é fruto de um consenso expresso por meio de uma conferência que, caso os Senhores não saibam, já realizamos!”. Os mecanismos formais de democracia participativa, ainda que inconscientemente, seguem essa lógica, em detrimento das instituições representativas. Os projetos de lei são discutidos pelos representantes da sociedade civil antes de serem apreciados pelos parlamentares, que ficam excluídos do processo.

Entendo que Conferências Nacionais são instrumentos importantes e válidos como caixas de ressonância das aspirações da sociedade civil, mas a sua realização deve se harmonizar com a lógica que preside a democracia representativa, fortalecendo o legislativo, em vez de contorná-lo. Mecanismos de democracia participativa devem fortalecer os parlamentos como espaços de discussão de assuntos de interesse público e de representação de interesses, e não substituí-los.

No caso das Conferências Nacionais, caso haja interesse do governo, ou demanda de organizações da sociedade civil em convocá-la, cabe ao poder executivo enviar mensagem ao Congresso Nacional para que este convoque a conferência. Além disso, a conferência deve ser coordenada não pelo Ministério da Área, mas pela comissão temática da Câmara dos Deputados. Desse modo, a participação da sociedade civil viria a fortalecer o papel do legislativo, ao invés de diminuí-lo.

O mesmo raciocínio se aplica ao orçamento participativo. Sou absolutamente a favor de orçamento participativo nos municípios, e que a sociedade possa de fato incluir suas demandas na agenda de investimentos públicos. Porém a lógica do processo deve ser mudada. Os procedimentos formais de deliberação envolvendo a comunidade não podem ocorrer na fase de elaboração do projeto de orçamento. Como a Câmara de Vereadores poderia modificar as prioridades de investimento definidas no projeto de orçamento enviado pelo Prefeito? Com que legitimidade? De forma simétrica, sustento que a decisão pelas lideranças comunitárias deve ocorrer no momento em a Câmara discute o projeto. É a comissão de orçamento da Câmara e não a Prefeitura que deve conduzir o procedimento do orçamento participativo. Da forma como costuma ser institucionalizado, o orçamento participativo esvazia a Câmara de Vereadores de qualquer papel na discussão sobre a política de investimentos do município, uma das funções históricas mais importantes dos parlamentos.

No entanto, há uma dificuldade na minha argumentação que eu preciso contornar. Não posso sustentar que o poder executivo não deva se valer do diálogo com a sociedade civil. Seria irracional que os formuladores de políticas do governo se trancassem em seus gabinetes, sem ouvir ninguém, ao argumento de que a participação só deve ocorrer junto ao legislativo. Não defendo isso. É fundamental que o governo dialogue com a sociedade, ouça suas reivindicações, reúna-se com especialistas, receba os grupos de pressão, a fim de tomar decisões bem informadas e formular políticas mais racionais, após reunir toda informação relevante. Com isso, aumenta a probabilidade de êxito de sua política, até pela maior aceitação e legitimidade junto aos interesses que ela afeta.

Como realizar essa participação sem diminuir o papel do legislativo? Como construir uma política pública em diálogo com a sociedade civil sem apresentá-la como da sociedade civil?

A resposta está na distinção – bastante conhecida na literatura – entre dois sentidos de participação. Há uma participação que ocorre informalmente, de caráter consultivo, cuja finalidade consiste em ouvir demandas, colher opiniões, críticas, sugestões, etc., com vistas a amadurecer a visão do governo. E há uma participação formal, de caráter deliberativo, da qual resultará uma decisão que, em princípio, vinculará os formuladores de políticas.

Entendo que enquanto a política pública estiver em fase de formulação dentro do governo, isto é, do poder executivo, a participação deve ocorrer sempre que possível, mas deve ter caráter consultivo, visando obter conhecimento para aperfeiçoar a visão que o próprio governo tem acerca do assunto em questão. Mecanismos formais de democracia participativa, como são as Conferências Nacionais e o orçamento participativo, também são altamente desejáveis, mas devem ocorrer sob os auspícios das casas legislativas, a fim de que organizações da sociedade civil e representantes eleitos possam formular normas imperativas em conjunto, processo que fortalecerá ambas as instituições (sociedade civil e parlamento).

Trata-se de uma mudança sutil e, portanto, viável, mas com profundo impacto simbólico e político Democracia participativa e democracia representativa precisam coexistir em um desenho institucional que favoreça a cooperação e a complementaridade, ao invés da competição, tal como até hoje tem havido.

A maior parte dos textos sobre democracia participativa a enaltecem sem prestar atenção ao modo como ela ocorre, como se quanto mais participação melhor, não importa como. O propósito desta nota é chamar atenção para esse aspecto do problema, enfatizando que as formas como a participação política está institucionalizada é relevante para aferir seu caráter democrático, que não poder ser presumido em todos os casos.

IPEA prevê consumo recorde no Natal

Foi publicado no jornal O Estado de São Paulo uma matéria acerca do aquecimento do consumo previsto para o Natal de 2010.
O estudo indica que os brasileiros terão R$ 11,4 bilhões a mais para gastar no fim do ano, graças à maior oferta de crédito e ao 13º salário.
Entre outras análises, a matéria destaca o aumento do consumo a partir da facilidade em obter crédito, aumento dos índices de emprego e renda e aos baixos índices de inflação.
É certo que o cenário, do ponto de vista do crescimento econômico, é favorável e merece certa comemoração.
Mas não podemos esquecer que desenvolvimento não é decorrente apenas de padrões de consumo elevados, ou de imitação de padrões de consumo.
Não é porque as classes C e D possuem aparelhos de telefone celular que sua qualidade de vida deu um salto.
Para ver a matéria completa:
http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=3535&Itemid=75

Seminário de Direito Portuário em São Luís

A OAB/Ma promoverá em novembro o I Seminário de Direito Portuário de São Luís.
A ação conta com a coordenação acadêmica do Núcleo de Estudos em Direito e Desenvolvimento (NEDD/UFMA).
Será aberta a oportunidade de inscrição de trabalhos.
Maiores detalhes junto à Comissão de Direito Internacional e Relações Internacionais da OAB/Ma.

Inaugurada Academia Internacional Anti-Corrupção

Foi inaugurada no dia 02/09, com a presença do Secretário Geral das Nações Unidas Ban Ki-moon, a Academia Internacional Anti-Corrupção, que terá sede na Áustria, na cidade de Laxemburg, próxima a Viena. Trata-se da primeira instituição educacional voltada para o combate à corrupção.

A iniciativa partiu do governo austríaco e da UNODC (Escritório das Nações Unidas contra as Drogas e o Crime, na sigla em inglês). De acordo com o site da UNODC no Brasil, "a Academia vai treinar gestores governamentais, o setor privado e a sociedade civil, além de juizes, investigadores, promotores, policiais, fiscais e acadêmicos do mundo inteiro".

A recém criada instituição pretende oferecer cursos para estudantes de países em desenvolvimento. Além disso, servirá como um forum permanente, um think tank, a fim de tornar-se uma referência acadêmica e profissional nos assuntos ligados a corrupção.

Segue abaixo o link:

http://www.iaca-info.org/

Para quem pretende se especializar no tema, a IACA pode ser uma alternativa para estudos de pós-graduação, ou como fonte de bibliografia.

Corrupção e falhas de gestores públicos custam ao Estado de São Paulo R$ 1,8 bilhão por ano

Notícia enviada pela Amarribo - Amigos Associados de Ribeirão Bonito 24 de agosto de 2010

Atos de improbidade por parte de autoridades, incluindo enriquecimento ilícito, má gestão e prejuízo ao Erário, custam ao Estado de São Paulo pelo menos R$ 1,8 bilhão por ano. Só a Promotoria do Patrimônio Público e Social cobra R$ 32,1 bilhões de gestores públicos, com base em 764 ações, de dezembro de 2002 até dezembro de 2009. Por conta delas, já há R$ 5,94 bilhões bloqueados pela Justiça para ressarcir o Tesouro. Os dados constam de documento divulgado pela Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo e levam em conta exclusivamente ações abertas na capital, com base na Lei 8.429/92. No entanto, o texto não aponta os nomes de alvos que a promotoria fustigou nos tribunais. Os promotores cobravam anteriormente R$ 34,2 bilhões, mas esse valor foi reduzido porque 25 ações que miravam R$ 117,4 milhões foram extintas sem julgamento de mérito e também porque a Justiça declarou improcedentes definitivamente outras 59, que tratavam da recuperação de R$ 1,89 bilhão. Estão em curso 337 ações que pleiteiam R$ 22,7 bilhões. Sobre essas ações ainda não há decisão judicial. São 211 as ações consideradas procedentes, mas ainda não de forma definitiva, e elas apontam para uma cifra de R$ 8,26 bilhões. Outro R$ 1,1 bilhão envolve 33 ações em execução e 71, julgadas improcedentes não definitivamente. O relatório foi apresentado na abertura do 1.º Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público de São Paulo, evento da Procuradoria Geral de Justiça e da Escola Superior do MP, que reúne promotores e magistrados que se dedicam a combater a corrupção e desvios na administração. "Esses números nos dão um quadro da gravidade da situação que enfrentamos no desempenho de nosso papel constitucional de guardiães da lei e da moralidade pública", declarou o procurador-geral, Fernando Grella Vieira. Para ele, a instituição "tem feito um esforço muito grande no sentido de combater as práticas ilegais e imorais dos agentes públicos, buscando a punição dos responsáveis, na forma da lei, de forma a desestimular a malversação do dinheiro público e inibir futuras posturas de improbidade administrativa e de corrupção". O dossiê foi preparado pelos promotores Saad Mazloum e Silvio Antonio Marques, secretários executivos da Promotoria do Patrimônio, braço do Ministério Público que investiga improbidade. Mazloum e Marques são especialistas nessa função. Nos últimos dez anos, eles e seus colegas conduziram as principais investigações contra prefeitos, secretários municipais e estaduais, presidentes de autarquias e ex-governadores. Cadastro. O relatório divulgado por Grella mostra que, em São Paulo, há 510 processos cadastrados vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O total de condenações perante a Corte paulista é de 1.048. São resultados das ações propostas pelo Ministério Público Estadual. Ainda de acordo com o dossiê apresentado pelo procurador-geral, o número de processos vinculados ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3), oriundos de ações ajuizadas pelo Ministério Público Federal em São Paulo e Mato Grosso do Sul, chega a 7. O total de condenações pelo TRF-3 soma nove. Do total de condenações por ato de improbidade administrativa na esfera estadual, 1.299 tiveram enquadramento no artigo 11 da lei, que trata sobre os atos que atentam contra os princípios da administração pública - honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. As condenações pelo Artigo 10, dedicado aos atos que causaram prejuízo ao Erário, somam 1.299. Por último, aparecem as 652 condenações pelo Artigo 9 - auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade. Por: Fausto Macedo, Bruno Tavares FONTE: O Estado de S.Paulo

TSE decide que Lei da Ficha Limpa é aplicável às eleições deste ano

Notícia repassada pela AMARRIBO - Amigos Associados de Ribeirão Bonito

Por 5 votos a 2, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entenderam, em preliminar de recurso ordinário julgado na sessão desta terça- feira (17), que a Lei da Ficha Limpa não viola o princípio da anterioridade ou anualidade previsto no artigo 16 da Constituição Federal. Tal dispositivo afirma que “a lei que venha a alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas não se aplicará à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

O presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, considerou que a Lei da Ficha Limpa não promoveu alteração no processo eleitoral que rompesse com as regras atuais, mas apenas que foi criado um novo regramento linear e isonômico que levou em conta a vida pregressa dos candidatos, de forma a procurar preservar a moralidade das eleições no que chamou de princípio da prevenção, sendo acompanhado pelos ministros Arnaldo Versiani, Cármen Lúcia, Aldir Passarinho Junior e Hamilton Carvalhido.

Em seu voto, o presidente do TSE afirmou que sem a Lei da Ficha Limpa “não seria possível afastar, preventivamente, da vida pública aqueles que, por sua vida pregressa desabonadora, colocam em risco potencial a “probidade” e a “moralidade” administrativa”.

O ministro Lewandowski destacou, ainda, que na “ Roma antiga os candidatos a cargos eletivos trajavam uma toga alva como forma de identificá-los e distingui-los dos demais cidadãos. Nesse sentido, lembrei que a palavra “candidato” vem do latim candidatus, que significa “aquele que veste roupa branca”, representando a pureza, a honestidade, a idoneidade moral para o exercício do cargo postulado”.

Para o ministro, a lei tem o objetivo de “proteger valores constitucionais que servem de arrimo ao próprio regime republicano, abrigados no § 9º do art. 14 da Constituição, que integra e complementa o rol de direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Lei Maior”

A íntegra do voto do Ministro Lewandowski pode ser baixada no link abaixo:

http://agencia.tse.gov.br/sadAdmAgencia/arquivoSearch.do?acao=getBin&arqId=1373953

Direito de acesso à informação pública

A Organização dos Estados Americanos (OEA) promove curso virtual acerca do direito de acesso à informação pública. Há possibilidade de bolsa parcial.
http://www.educoas.org/portal/ineam/cursos_2010/IDAIP-E104_10.aspx

Revista Sur - Direitos Humanos

A Revista Sur é uma publicação destinada à temática dos Direitos Humanos. Os artigos são bem referenciados, e cada número é dedicado a um tema.
No número 10, são discutidas as questões que envolvem os migrantes, principalmente os que vão em busca de melhores condições de vida, chamados na doutrina internacionalista de "refugiados econômicos".
http://www.surjournal.org/index10.php

Direito ao desenvolvimento como um direito humano

Em se tratando de direitos humanos e desenvolvimento, o texto de Arjun Sengupta permanece coerente e extremamente vinculado às idéias de desenvolvimento propostas por Amartya Sen.
http://www.itv.org.br/site/publicacoes/igualdade/direito_desenvolvimento.pdf

Reuniões do Núcleo de Estudos em Direito e Desenvolvimento

As reuniões do NEDD realizam-se na sala 203, bloco F, prédio do CCSo, na Universidade Federal do Maranhão.